Termos e condições

Estes termos e condições («Termos») regem o acesso e a utilização da aplicação móvel da Prime Players SL («App») e dos serviços associados, incluindo a compra de uma subscrição de membro que permite aceder a experiências oferecidas por clubes de futebol e a direitos económicos ligados ao mecanismo de solidariedade.

Última atualização: 01/08/2024

1. Introdução

Ao registar-se, adquirir uma subscrição ou utilizar qualquer serviço da App, aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar a App.

2. Identificação da empresa

A Prime Players SL é uma sociedade registada em Espanha que opera sob a marca Prime Players. Através da App permite aos adeptos adquirir uma subscrição associada a experiências e a direitos económicos de clubes de futebol.

3. Elegibilidade e conta

Para utilizar a App e comprar uma subscrição:

Deve ter pelo menos 18 anos.
Deve criar uma conta com informação correta e completa.
É responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade na conta.
A Prime Players SL pode suspender ou encerrar a conta se a informação for falsa ou se violar estes Termos.

4. Compra da subscrição

Ao adquirir uma subscrição:

Adquire direitos económicos relacionados com o mecanismo de solidariedade que um clube detém sobre jogadores que formou.
Consoante o nível, pode aceder a experiências como descontos na loja do clube, experiências VIP no estádio ou merchandising.
Após o pagamento, a prestação é entregue de imediato: obtém os direitos económicos do clube e as experiências associadas à subscrição.
O pagamento é único; não há mensalidades obrigatórias.
As compras são finais; não há reembolsos nem cancelamentos após a conclusão da transação, salvo imposição legal.
A subscrição é intransmissível.

5. Direito de livre resolução

A legislação de consumo pode conceder um prazo de 14 dias para desistir. Ao aceitar estes Termos e concluir a compra, reconhece que o serviço é prestado de imediato e que pode renunciar ao direito de desistência após a prestação integral. O acesso sem demora aos benefícios pode implicar perda do direito a reembolso.

6. KYC (Know Your Customer)

Antes da compra deve concluir a verificação KYC com a documentação solicitada, em cumprimento das normas de combate ao branqueamento e financiamento do terrorismo. A Prime Players SL pode recusar ou anular a operação se a verificação não for satisfatória.

7. Utilização da App

Compromete-se a utilizar a App de forma lícita e em conformidade com estes Termos. Não deve:

Utilizá-la para fins ilícitos ou não autorizados.
Interferir no seu funcionamento.
Introduzir vírus ou código malicioso.
Violar direitos da Prime Players SL ou de terceiros, incluindo propriedade intelectual.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da App (textos, gráficos, logótipos, imagens, software, etc.) pertence à Prime Players SL ou aos seus licenciadores. Não pode reproduzir nem distribuir conteúdo sem autorização prévia por escrito.

9. Limitação de responsabilidade

A Prime Players SL não responde por danos resultantes de:

Utilização ou impossibilidade de utilizar a App ou os serviços.
Acesso não autorizado ou alteração dos seus dados.
Interrupção ou cessação do serviço.
Conduta de terceiros.

Na máxima medida permitida pela lei, não há lugar a danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de goodwill.

10. Privacidade e dados pessoais

A Prime Players SL trata dados pessoais conforme a Política de privacidade. Ao utilizar a App, aceita essa recolha e uso.

11. Alterações aos Termos

A Prime Players SL pode alterar estes Termos em qualquer momento. As alterações serão notificadas na App ou por outros meios. A utilização continuada constitui aceitação.

12. Resolução

A Prime Players SL pode terminar ou suspender o acesso sem aviso prévio em caso de violação destes Termos ou por outras razões justificadas. Deve cessar a utilização da App.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei espanhola. Os tribunais de Madrid (Espanha) serão competentes com exclusão de qualquer outro.

14. Contacto

Questões: andres@primeplayers.io.

Ao utilizar a App, declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e condições.